Decisão do STF: Justiça avança contra impunidade a crimes da ditadura

Familiares de mortos e desaparecidos em frente ao Palácio do Planalto / Foto: cedida

Há dores que o tempo não apaga. A ausência de um corpo, de rituais de despedidas torna o processo mais doloroso e faz da perda uma ferida eterna. É isso que sentem, há décadas, as famílias dos desaparecidos políticos pela ditadura militar brasileira, como os potiguares Édson Neves Quaresma, Hiran de Lima Pereira, José Silton Pinheiro, Luiz Ignácio Maranhão Filho e Virgílio Gomes da Silva, cujos destinos ainda são desconhecidos.

A decisão do ministro Flávio Dino, do STF, que reconhece que o crime de ocultação de cadáver não prescreve e não está protegido pela Lei da Anistia de 1979, traz um importante avanço na luta por verdade, justiça e memória. Afinal, como pode haver anistia para um crime que nunca cessou? Enquanto os restos mortais dos desaparecidos não forem encontrados, suas mortes continuam sendo ocultadas, e suas famílias seguem privadas do direito básico ao luto.

Afinal, a democracia nunca foi efetivada no Brasil justamente porque a justiça de transição falhou. Não houve responsabilização dos torturadores, reforma das instituições, nem reparação plena para as vítimas. Como consequência, a impunidade do passado segue ecoando no presente.

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Os atentados recentes contra a democracia são prova disso. O golpe contra Dilma Rousseff em 2016, a eleição de Jair Bolsonaro em 2018 – um defensor da ditadura, da tortura e de ícones torturadores –, as tentativas de desestabilizar as eleições de 2022 com ataques às instituições e ao processo eleitoral, o atentado à sede dos três poderes, em janeiro de 2023, e, agora, a revelação da trama golpista envolvendo setores militares sob a liderança do ex-presidente Bolsonaro. Esses episódios demonstram que, quando a história é negada, o fascismo encontra brechas para avançar.

A decisão do STF alinha-se ao compromisso do Brasil com acordos internacionais, como a Convenção para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado. Reforça, também, as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que exige que o país investigue e responsabilize os autores desses crimes.

Além disso, a decisão lança luz sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, que busca revisar a interpretação da Lei da Anistia à luz dos compromissos do Brasil com os direitos humanos. Em um momento em que setores da sociedade tentam relativizar os horrores do regime autoritário e desestabilizar a democracia, a decisão do STF representa uma resposta contundente e necessária.

Não há reconciliação sem verdade, justiça e memória. Romper com a impunidade é urgente, pois fortalece as instituições democráticas e reafirma os valores republicanos. Como sociedade, devemos encarar o passado para evitar que seus horrores se repitam. A luta dos familiares, dos movimentos sociais e das instituições como os Comitês de Memória, Verdade e Justiça precisa ser ouvida e respeitada.

A decisão do ministro Flávio Dino, portanto, não é apenas um acerto jurídico, mas um compromisso com a construção de um país que respeita sua história e os direitos humanos.

No Rio Grande do Norte e em todo o país, é preciso continuar a luta para localizar os desaparecidos políticos, identificar e responsabilizar os culpados e, sobretudo, assegurar que o nunca mais se transforme em realidade. Porque a justiça tardia ainda é preferível à ausência de justiça.

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*Jana Sá é presidenta do Comitê Estadual de Memória, Verdade e Justiça no Rio Grande do Norte